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Vitor Henrique da Veiga
Notícia ·
há 3 anos
Isenção de IPVA para pais e mães de crianças autistas.
1. Direito a Isenção do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) no Paraná. A Lei nº 14.260 /2003 , Lei orgânica do IPVA e a Resolução da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) Nº 135/2021 do...
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Thalyta Dolberth
Artigo ·
há 6 anos
Cônjuge infiel não tem direito à pensão alimentícia, decide STJ.
Cônjuge ou companheiro(a) infiel não tem direito à pensão alimentícia, ainda que a traição tenha sido virtual. Em julgamento presidido pela Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (publicado no DJe/STJ...
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